Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS CORPUS ILÍCITAS. MERO NERVOSISMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A presunção de veracidade das declarações de agentes estatais não impede a análise de seus pressupostos fáticos, especialmente quando interferem em direitos fundamentais. 2. A jurisprudência do STJ exige comprovação de justa causa para busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado judicial, o que não se verificou no caso concreto. 3. No caso em tela, o contexto fático apresentado foi o de que o agente teria tentado entrar de volta em sua residência ao ver a guarnição policial, narrativa que não encontra respaldo em nenhuma outra prova, pelo contrário, pois a única testemunha ouvida afirmou que os agentes policiais invadiram o domicílio e que o réu não portava qualquer bolsa 4. A ausência de consentimento válido para ingresso no domicílio torna inverossímil a versão policial e contamina as provas obtidas, ensejando a nulidade delas. 5. Agravo regimental desprovido. "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial ou Tese de julgamento: flagrante delito, sem comprovação de consentimento, configura violação de direitos fundamentais. 2. A presunção de veracidade das declarações de agentes estatais não impede a análise de seus pressupostos fáticos. 3. A ausência de consentimento válido para ingresso no domicílio torna inverossímil a versão policial e contamina as provas obtidas, ensejando a nulidade das mesmas". CF/1988, art. 5º, XI; e CPP, art. 157, § 1º; Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244. STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Jurisprudência relevante citada: Mendes, DJe ; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti 8/10/2010 Cruz; STJ, AgRg no HC 867.768/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. ; e STJ, AgRg no HC 917.763/SC, Rel. Min. Otávio de 26/2/2025 Almeida Toledo, Sexta Turma, j. . 23/9/2024
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