Apelação Cível 1128427-62.2025.8.26.0053

Ementa

APELAÇÃO – ISSQN – Sociedade uniprofissional – Serviços de contabilidade – Desenquadramento decorrente da falta de entrega da D-SUP – Descumprimento de obrigação acessória que, por si só, não altera a natureza da sociedade nem afasta o regime previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 – Quadro social composto por um contador e dois técnicos em contabilidade – Distinção de categorias que não impede o benefício quando todos integram a mesma área profissional, o objeto social se limita à atividade contábil, os serviços são pessoais e não se evidencia estrutura empresarial – Contrato social que atribui ao contador a responsabilidade pelos atos que lhe são privativos – Ausência de prova de exploração de atividade estranha, terceirização ou organização empresarial – Tema 918 do STF que não autoriza a criação, por ato infralegal, de requisito mais restritivo que o previsto na legislação nacional – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

a criação, por ato infralegal, de requisito mais restritivo que o previsto na legislação nacional – Sentença mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 9º da Lei 406/1968
• Tema 918 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete