STF · repercussão geral

Tema 918 de repercussão geral do STF

Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).

Trânsito em Julgado em 01/06/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (07/10/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 940769
Reconhecimento: 07/10/2016
Tese: 24/04/2019

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a e d; e 150, III, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal n. 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968 (lei complementar nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu território.

Tese firmada

É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 918 do STF

65 decisões do STF citam o Tema 918 do STF, de 2019 a 2026; 3,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 918 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

28 decisões do STJ citam o Tema 918 do STF, de 2020 a 2026; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 918 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 918 do STF.

TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026
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TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOCACIA. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. IDENTIDADE DAS MATÉRIAS RECURSAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
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APELAÇÃO – ISSQN – Sociedade uniprofissional – Serviços de contabilidade – Desenquadramento decorrente da falta de entrega da D-SUP – Descumprimento de obrigação acessória que, por si só, não altera a natureza da sociedade nem afasta o regime previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0089317-80.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
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ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHES PROVIMENTO
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
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STFARE 1.621.876/MTMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS QUANTO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL/SEMESTRAL. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. TEMA 918/STF. ENQUADRAMENTO…
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STFARE 1.594.121 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 918 da repercussão geral. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE ISS/D-SUP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR C.A.G.V…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO POR VALORES FIXOS – DUPLA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. Recolhido o ISSQN do exercício pelo regime fixo, é indevida a exigência do imposto sobre o faturamento referente ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
ISSQN. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que reconheceu o direito de sociedade individual de advocacia ao recolhimento do ISSQN na modalidade fixa, com anulação dos lançamentos tributários realizados…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
ISSQN. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que reconheceu o direito de sociedade individual de advocacia ao recolhimento do ISSQN na modalidade fixa, com anulação dos lançamentos tributários realizados…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0005234-05.2025.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. TEMA 918 DO STF…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE MÉDICA UNIPESSOAL. FORMA LIMITADA. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE. TEMA N. 918 DO STF. IAC N. 22 DO TJSC. TEMA REPETITIVO N. 1.323…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9.º, §§ 1.º E 3.º, DO DECRETO-LEI N.º 406/1968. IMPEDIMENTO CRIADO POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA…
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STJAREsp 3.279.954/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE ISS DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NÃO ENQUADRAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE MÉDICA UNIPESSOAL CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. PESSOALIDADE E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ELEMENTO DE EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E…
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TJPRApelação Cível 0005880-66.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
Direito tributário. Mandado de segurança. Regime de tributação do ISS para sociedade uniprofissional optante pelo Simples Nacional. Pretensão da sociedade uniprofissional de advocacia para recolhimento do ISSQN na modalidade fixa. Descabimento. Adesão da sociedade de advocacia ao regime tributário…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 04/08/2026
ISSQN. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que reconheceu o direito de sociedade individual de advocacia ao recolhimento do ISSQN na modalidade fixa, com anulação dos lançamentos tributários realizados…
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