Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
ISSQN. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que reconheceu o direito de sociedade individual de advocacia ao recolhimento do ISSQN na modalidade fixa, com anulação dos lançamentos tributários realizados sobre o faturamento bruto e restituição dos valores indevidamente recolhidos. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, recepcionado pela CF/88 (Súmula nº 663/STF), constitui norma geral de direito tributário com status de lei complementar nacional, insuscetível de restrição por legislação municipal ordinária. Lei Ordinária Municipal nº 4.673/2017 que limitou o ISSQN fixo, no âmbito do Simples Nacional, exclusivamente aos escritórios de contabilidade, excluindo sociedades de advogados: dupla invalidade – ofensa ao art. 146, III, "a", da CF (Tema 918/STF) e violação à isonomia tributária (art. 150, II, da CF). Compatibilidade técnica do ISSQN fixo com o Simples Nacional demonstrada pela própria LC nº 123/2006 (arts. 22-A e 18, §18). Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada pela inconstitucionalidade manifesta. Sociedade individual de advocacia que, por natureza, não pode assumir caráter empresarial (art. 16 da Lei nº 8.906/1994). Sentença procedência. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.