STF · repercussão geral
Tema 918 de repercussão geral do STF
Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).
Trânsito em Julgado em 01/06/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a e d; e 150, III, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal n. 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968 (lei complementar nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu território.
Tese firmada
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 918 do STF
65 decisões do STF citam o Tema 918 do STF, de 2019 a 2026; 3,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 918 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STJ citam o Tema 918 do STF, de 2020 a 2026; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 918 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 918 do STF.
- STJAREsp 3.279.954/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE ISS DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NÃO ENQUADRAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE…
- STJAREsp 3.144.380/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ISSQN. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE (SÚMULA…
- STJAREsp 2.341.466/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 2.608.435/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. DESENQUADRAMENTO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS ASSENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS E…
- STJAgInt no AREsp 2.710.002/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2025tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA 1. CORTE SUPERIOR. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. 2. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE 3. DISPOSITIVO OU TESE…
- STJREsp 2.223.637/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STJAgInt no AREsp 1.971.376/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISSQN. REGIME DE ALÍQUOTA FIXA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. TESE…
- STJAREsp 2.675.305/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/04/2025tributario
ANTE O EXPOSTO dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por esta Corte no referido repetitivo ( ). Tema 1.323/STJ…
- STJAREsp 2.799.607/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 2. DESENQUADRAMENTO. QUESTÃO RESOLVIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME…
- STJAREsp 2.436.651/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO POR ALÍQUOTA FIXA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DA CDA AFASTADA. SERVIÇOS CONTÁBEIS. CARÁTER IMPESSOAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES AMPARADAS NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…
- STJAREsp 2.782.502/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/02/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO VINCULADA AO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL…
- STJEDcl no REsp 2.182.139/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/02/2025tributario
- STJAREsp 2.707.015/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/10/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA44006764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 2.680.567/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2024tributario
Diante do exposto, conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11…
- STJAREsp 2.607.467/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/06/2024tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 2.258.753/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/05/2024processual_civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da…
- STJAREsp 2.572.057/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA41560059 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAgInt no AREsp 2.405.392/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/04/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. SERVIÇO PERSONALÍSSIMO. CONSONÂNCIA COM O RESP 1.740.420/PR SÚMULA 83/STJ. TEMA 918/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARÁTER PESSOAL E NÃO EMPRESARIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Da leitura atenta dos…
- STJAREsp 2.496.843/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. ISS. ALÍQUOTA FIXA. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.327.306/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/12/2023administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, ALÍNEA "B", DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, "CAPUT", DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO…