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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. HABITE-SE DISSOCIADO DA ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INCORPORADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL QUE CONDUZA À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA; (II) SE ESTÁ CONFIGURADA A MORA DA VENDEDORA, A DESPEITO DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA; (III) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO DANO; (IV) SE INCUMBE À INCORPORADORA RESTITUIR OS JUROS DE OBRA COBRADOS NO PERÍODO DA MORA; (V) SE A APURAÇÃO DO MONTANTE A RESTITUIR DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONFIGURA O INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANDO A PRETENSÃO SE VOLTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A INCORPORADORA, EM BUSCA DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DA MORA, SEM IMPUTAR OBRIGAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.4. DEMONSTRADA A MORA DA INCORPORADORA, NÃO ELIDIDA PELA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE QUE, QUANDO DISSOCIADA DA IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL AO COMPRADOR, NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL ATRIBUÍDA À VENDEDORA.5. DA MORA DECORRE, POR PRESUNÇÃO, O DEVER DE INDENIZAR OS LUCROS CESSANTES, ANTE A PRIVAÇÃO INJUSTA DO USO DO BEM. PREVISÃO CONTRATUAL QUE OBSERVA O PARÂMETRO LEGAL.6. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA INCIDENTES NO PERÍODO DA MORA, POIS A INCORPORADORA É A BENEFICIÁRIA DOS RECURSOS LIBERADOS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA E FOI A SUA MORA QUE PROLONGOU A FASE DE OBRA E A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA CONFIGURA MORA DA INCORPORADORA, NÃO ELIDIDA PELA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DISSOCIADA DA ENTREGA DAS CHAVES. 2. CONFIGURADA A MORA, OS LUCROS CESSANTES SÃO PRESUMIDOS, DISPENSADA A PROVA DE LOCAÇÃO FRUSTRADA OU DA DESTINAÇÃO DO BEM. 3. RESPONDE A INCORPORADORA PELA RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA INCIDENTES NO PERÍODO DA MORA, AINDA QUE A COBRANÇA SEJA OPERACIONALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV, E 88. CPC, ART. 85, §§ 2º E 11, ART. 1.026, §§ 2º E 3º. LEI N. 4.591/1964, ART. 43-A, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.729.593/SP (TEMA N. 996), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.09.2019; STJ, TEMA N. 1.059; TJSP, IRDR N. 0023203-35.2016.8.26.0000 (TEMA N. 4); TJSP, SÚMULAS N. 160 E 162. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Fábio Silva de Oliveira (OAB: 254287/SP) - 4º andar
RECURSO DESPROVIDO.
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7ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Miguel Angelo Brandi Júnior
Composição: Miguel Angelo Brandi Júnior (presidente); Fernando Pastorelo Kfouri; Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Luiz Antonio Silva Costa; Maria Lia Pinto Porto Corona; Ademir Modesto de Souza (convocado); José Rubens Queiróz Gomes (convocado); Luciano Fernandes Galhanore (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete de Desembargador(a) Fernando Pastorelo Kfouri · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.