Apelação Cível 0838591-39.2023.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. De acordo com o art. 998, do CPC, o recorrente pode desistir a qualquer tempo do recurso, sem a necessidade da anuência da parte adversa. 2. Desistência homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco Financiamentos S.A., em 20/02/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 06/07/2023 (Id. 37117434), pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Luiz de França Belchior Silva, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em 26/06/2023, em desfavor de Laudison Carvalho dos Santos, assim decidiu: “...Desta feita, com base em tudo quanto aqui exposto, justificado e fundamentado, a extinção do processo é medida que se impõe, vez que, ausente a inequívoca comprovação da mora do Réu, consubstanciada em pressuposto específico de validade processual. Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, inciso IV e 354, caput, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, se ainda devidas. Após o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC). Publique-se. Registre-se.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 354 do CPC
• art. 394 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete