Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO (SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO, AINDA QUE ABATIDO OU DIVIDIDO EM PARTES NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA IRREPETÍVEL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. O agravante sustenta a inépcia da denúncia, alegando que esta não descreve de forma suficiente e individualizada a conduta delituosa imputada, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Argumenta que a condenação foi fundamentada exclusivamente em depoimento colhido na fase policial e em testemunhos indiretos, em afronta ao do Código de Processo Penal. Afirma art. 155 que não incidem os óbices das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a denúncia não descreveu de forma suficiente e individualizada a conduta delituosa imputada ao agravante; (ii) saber se a condenação está fundamentada exclusivamente em depoimento colhido na fase policial e em testemunhos indiretos, à luz do do Código de Processo art. 155 Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A denúncia atende aos requisitos do do Código de Processo art. 41 Penal, apresentando descrição suficiente e individualizada das condutas imputadas ao agravante, com elementos mínimos de autoria, materialidade e circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A alegação de inépcia da denúncia torna-se prejudicada com a prolação da sentença condenatória, uma vez que, durante a instrução processual, foi garantido ao agravante o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 6. O reconhecimento realizado na fase policial por vítima que veio a óbito no curso da persecução penal configura prova irrepetível, cuja utilização não afronta o do Código de Processo Penal. art. 155 7. A modificação do julgado demandaria a reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 8. A pretensão do agravante de ver reconhecida a nulidade do processo sob o fundamento de inépcia da denúncia diverge do entendimento consolidado nesta Corte Superior, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula nº 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia que atende aos requisitos do do Código de Processo art. 41 Penal, com descrição suficiente e individualizada das condutas imputadas, não é inepta. 2. A alegação de inépcia da denúncia torna-se prejudicada com a prolação da sentença condenatória, desde que garantido o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório durante a instrução processual. 3. O reconhecimento realizado na fase policial por vítima que veio a óbito no curso da persecução penal configura prova irrepetível, cuja utilização não afronta o do Código de Processo Penal. 4. A art. 155 modificação de julgado que reconhece a autoria e materialidade do delito com base em acervo probatório suficiente é vedada pela Súmula nº 7 do STJ. 5. A pretensão de nulidade do processo por inépcia da denúncia, quando esta atende aos requisitos legais, diverge do entendimento consolidado nesta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula nº 83 do STJ.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "inépcia da denúncia", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.