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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADOI. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA DE MOGI DAS CRUZES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA PARA FINS DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, CONFORME ARTIGO 77 DA LC 82/2011 E SÚMULA 567 DO STF. O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, EM PARECER CONSULTIVO, RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DA TESE DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E (II) SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A ESSA QUESTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PARECER JURÍDICO DO MUNICÍPIO RECONHECEU O DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, MAS NÃO PARA LICENÇA-PRÊMIO, COM BASE NO ARTIGO 77 DA LC 82/2011.4. A AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL PERMITE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS ESTABELECIDOS EM SUA LEGISLAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 567 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA DAR-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PODE SER COMPUTADO PARA QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A AUTONOMIA MUNICIPAL PERMITE TAL CONTAGEM, CONFORME A SÚMULA 567 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 82/2011, ARTS. 75, 76, 77SÚMULA 567 DO STFJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008029-16.2017.8.26.0361, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Romane Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP) - Raquel Rossi Miranda (OAB: 534476/SP) - Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) - 1º andar
ACOLHEM-SE OS EMBARGOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA DAR-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
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4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.