STF · súmula

Súmula 567 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 567 do STF

42 decisões do STJ citam a Súmula 567 do STF, de 1993 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 567 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam a Súmula 567 do STF, de 1983 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 567 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1983 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 567 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADOI. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA DE MOGI DAS CRUZES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARDOSO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO MUNICÍPIO PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA AUTORIZANDO A…
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TJPR0025153-25.2021.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 27/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELO MONITORAMENTO CONSTANTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO FURTO. SÚMULA 567/STJ. PRETENSÃO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO I. Caso em Exame 1.Embargos de Declaração opostos por servidora municipal aposentada de Mogi das Cruzes contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDOR. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ADTS. TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL. PERÍODO CONTABILIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Servidora municipal do Município de Cardoso busca o cômputo de tempo de serviço prestado ao Município de Fernandópolis para fins de concessão de quinquênio e sexta-parte. Quinquênio sem amparo normativo válido…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026
Recurso Inominado – Servidora Pública Municipal – Campinas – Professora de Educação Básica III – Pretensão de pagamento de diferenças retroativas decorrentes da averbação de tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo para fins de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e sexta-parte – Direito…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026
RECURSO INOMINDO – Funcionária pública – Município de Lavínia - Pretensão de contagem de tempo de serviço prestado em outro ente federativo para fins de composição dos adicionais por tempo de serviço - Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Inviabilidade de cômputo para fins de…
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STJAgRg no AREsp 2.977.094/BAAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 18/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do…
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STJAREsp 3.084.175/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52689422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Ementa e Conclusão de Acórdãos - Órgão Especialpublicada em 27/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRO TRIBUNAL ESTADUAL PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. CARÁTER NACIONAL E UNITÁRIO DA MAGISTRATURA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM…
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STJPUIL 5.142/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA49754832 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÕES E GRATIFICAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal de Formosa em desfavor do…
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TJPR0005773-88.2024.8.16.0058AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 17/05/2025publicada em 19/05/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso diante da sentença que o…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 11/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2024publicada em 29/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ENTE PÚBLICO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS. Mandado de segurança em que a impetrante requer o reconhecimento de período de tempo de serviço, prestado entre 1º/9/2008 e 13/4/2009, para fins…
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TJPR0002688-10.2020.8.16.0196AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior3ª Câmara Criminaljulgada em 19/10/2024publicada em 20/10/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS…
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TJPR0015626-45.2023.8.16.0030AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha5ª Câmara Criminaljulgada em 05/08/2024publicada em 06/08/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 24/07/2024processual_civil
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN. PLEITO AUTORAL VOLTADO AO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RJU QUE ADMITE…
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TJPR0011522-34.2018.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior3ª Câmara Criminaljulgada em 13/05/2024publicada em 14/05/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAS MILITARES DE EXTREMA…
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