0015626-45.2023.8.16.0030

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 22 DO CP. (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL). ACUSADO QUE AFIRMOU TER COMETIDO O ILÍCITO EM VIRTUDE DE AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.3. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL DEMONSTRADA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 4. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE, QUANDO MUITO, DIFICULTA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, NÃO NECESSARIAMENTE IMPEDINDO A PRÁTICA CRIMINOSA. EXEGESE DA SÚMULA 567 DO STJ. PRECEDENTES.5. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 6. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO NÃO OBSTA A SUA ANÁLISE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSAGEM DA PENA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1087). REQUERIDA A MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA.7. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA REDIMENSIONADA.8. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CP), COM BASE NA TEORIA DA COCULPABILIDADE. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL. 9. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SÚMULA 269, DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, AINDA QUE A PENA DE RECLUSÃO FIXADA SEJA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 10. MEDIDA DE OFÍCIO PARA APLICAR A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO RÉU NÃO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM MEDIDA DE OFÍCIO

Citações

• art. 17 do CP
• art. 22 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 63 do CP
• art. 65 do CP
• art. 66 do CP
• art. 67 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 543-C do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 567 do STF
• Súmula 567 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete