STF · súmula
Súmula 567 do STF
Vigente
Enunciado
A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 567 do STF
42 decisões do STJ citam a Súmula 567 do STF, de 1993 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 567 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 567 do STF, de 1983 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 567 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 567 do STF.
- STFARE 1.284.355 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 16/11/2020publicada em 30/11/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do…
- STFARE 1.284.355/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/09/2020publicada em 30/09/2020
- STFHC 187.103/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/06/2020publicada em 22/06/2020penal
- STFRHC 179.054/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 20/02/2020publicada em 02/03/2020penal
- STFARE 1.184.816/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/04/2019publicada em 06/05/2019
- STFHC 111.278/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 10/04/2018publicada em 01/06/2018penal
Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sistema de vigilância. Súmula 567 do STF. Inadequação da via eleita. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. Ausência de teratologia…
- STFARE 1.012.206/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/11/2016publicada em 05/12/2016
- STFRE 236.673/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sydney Sanchesjulgada em 30/01/2002publicada em 15/05/2002
- STFRE 99.037/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 02/08/1983publicada em 25/11/1983
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899, DE 1981. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PROTEGE, NA ESPÉCIE, O ERARIO PÚBLICO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA FUNDADA NA LEI 6.899 E PROJETADA SOBRE PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
- STFRE 90.181/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 29/04/1983publicada em 10/06/1983
-ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. FUNCIONÁRIO CONCURSADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO CARGO. ESTABILIDADE NÃO COMPROVADA. E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME SUA SÚMULA N. 22, QUE 'O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO'. E CABE APLICA-LA…
- STFRE 179.181/SPInformativoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 10/05/1996administrativoVer no tribunal
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