Acórdão 2607/2026

Ementa

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. SUBSÍDIO A FISCALIZAÇÕES FUTURAS, SOB AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO E DO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2026. ENFOQUE NAS REGRAS E PARÂMETROS APLICÁVEIS ÀS RENÚNCIAS DE RECEITAS, ÀS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E AO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA UNIÃO. IDENTIFICAÇÃO DE 30 RISCOS, SUBDIVIDIDOS EM 5 GRUPOS TEMÁTICOS. ARQUIVAMENTO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento, com enfoque nas regras e parâmetros fiscais aplicáveis às renúncias de receita, às despesas obrigatórias de caráter continuado e ao relatório de gestão fiscal da União, para subsidiar fiscalizações voltadas à elaboração do relatório e do parecer prévio sobre as Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2026, conforme as diretrizes aprovadas no Acórdão 427/2026-TCU-Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. levantar o sigilo dos autos, exceto quanto aos apêndices do relatório à peça 42; 9.2. autorizar o encerramento deste presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 70 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 165 da CF
• art. 169 da CF
• art. 359-A do CP
• art. 359-C do CP
• art. 359-H do CP
• art. 198 do CTN
• art. 23 da Lei 12.527/2011
• art. 143 da Lei 15.321/2025
• art. 1º da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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