Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39308565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/11/2023 17:32:26 Código de Controle do Documento: 25570a0c-932d-463e-b4fb-f9cda171b35b MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39308565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/11/2023 17:32:26 Código de Controle do Documento: 25570a0c-932d-463e-b4fb-f9cda171b35b
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