Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE HÁ VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE PERTINENTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA; AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; À OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA; E À FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP: AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.4. INEXISTENTE ERRO MATERIAL QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO, COM RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO AO SEMIABERTO EM VIRTUDE DE DETRAÇÃO), ALÉM DE AUSENTE CONTRADIÇÃO NO QUE SE REFERE AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (INOCORRÊNCIA DE MENÇÃO AO § 2º-A DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL).5. OS PONTOS RELATIVOS À OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA À FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FORAM, DE FORMA COERENTE, DEVIDAMENTE ANALISADOS. DISCORDA O EMBARGANTE DA TÉCNICA PENAL APLICADA, INEXISTINDO, CONTUDO, QUAISQUER VÍCIOS PASSÍVEIS DE REVISÃO MEDIANTE ACLARATÓRIOS.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, PORTANTO, TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE A DECISÃO.7. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 18 DO TJCE, QUE PREVÊ SEREM INDEVIDOS OS EMBARGOS QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.8. É PACÍFICA E REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1154022 AGR-ED, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, JULGADO EM 29/04/2024; AGINT NO ARESP N.º 2.124.765/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 28/8/2023; SÚMULA N.º 18 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0103499-28.2018.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE HAILTON DE MILA OLIVEIRA E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los
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