Agravo de Instrumento 1421311-81.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO - SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS – NÃO VERIFICADA - O OBJETO DOS EMBARGOS DETÉM MATÉRIAS QUE LEVAM À DÚVIDA A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE DAR CONTINUIDADE AO INSTRUMENTO DE OPOSIÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção da execução principal nem sempre enseja a perda do objeto das ações incidentais dela dependentes, como os embargos à execução. 2. Agravo conhecido e desprovido para declarar a ausência de perda de objeto dos embargos à execução, com a necessidade de dar prosseguimento à discussão lá entabulada.

Dispositivo

Agravo conhecido e desprovido para declarar a ausência de perda de objeto dos embargos à execução, com a necessidade de dar prosseguimento à discuss

Citações

• art. 306 do CC
• art. 1.072 do CC
• art. 485 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 20 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete