Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
De qualquer maneira, no entanto, e mesmo que se revelasse lícito adotar entendimento em sentido contrário, ainda assim este processo mandamental não poderia ter curso, em face dos motivos expostos no item n. 1 desta decisão, motivos estes que constituem, na realidade, o fundamento único do indeferimento do pedido ora formulado.
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O STF MS 23.087 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa