Apelação Cível 0201494-95.2022.8.06.0164

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SINEG E INFOSEG. MOROSIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. ATO NORMATIVO QUE APENAS ESTABELECE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 150 da CF
• art. 156 do CTN
• art. 25 da Lei 12.767/2012
• Tema 1.184 do STF
• Tema 109 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.