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Vade Mecum · Lei 12.767/2012

Art. 25 da Lei 12.767/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 12.767/2012

30 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 12.767/2012, de 2015 a 2025; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 12.767/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 12.767/2012, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 12.767/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 12.767/2012.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813915-04.2021.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE20533 ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO JOSE FERREIRA…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813769-60.2021.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE20533 ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO JOSE FERREIRA…

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  3. STFRE 1.624.350MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808995-05.2021.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES OLIVEIRA - CE30810 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOÃO VÍTOR NERYS BATISTA - CE25334…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO. INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CDAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO PROTESTO. I. CASO EM EXAME 1…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 07/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM…

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  10. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 03/09/2026tributario

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA N.º 1184/RG (RE 1.355.028) E NA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/24. APELO QUE DEFENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O…

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