Apelação Cível 0700506-38.2024.8.02.0041

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AFLIBERCEPTE. GRUPO DE FINANCIAMENTO 1A. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, QUE BUSCAVA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR CORRESPONDENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ENTE PÚBLICO DEMANDADO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR O FEITO; (II) ANALISAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO REQUERIDO; (III) AFERIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; (IV) SABER SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DERAM-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA; (V) ANALISAR, DE OFÍCIO, SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O TEMA 1.234, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PARA OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE ELUCIDAR QUAL O ENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO. NA PRESENTE SITUAÇÃO, O MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA) PERTENCE AO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) E FAZ PARTE DO GRUPO DE FINANCIAMENTO 1A, CUJA RESPONSABILIDADE PERTENCE AO ENTE PÚBLICO FEDERAL. NO ENTANTO, COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO REFERIDO TEMA, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SÓ PODERÁ OCORRER NOS PROCESSOS AJUIZADOS EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA 1.234, OCORRIDA EM 19/09/2024. NO CASO DOS AUTOS, A AÇÃO FOI INTENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DA REFERIDA TESE, DE MODO QUE O DECLÍNIO DOS AUTOS, POR EXPRESSA PREVISÃO DA CORTE SUPREMA, É VEDADO. DESSA FORMA, O PROCESSO DEVE PERMANECER SOB A JURISDIÇÃO ESCOLHIDA PELA PARTE AUTORA. 4. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, AO QUAL SE SUBMETE O JULGADOR, CABERIA AO MAGISTRADO DIRIGIR O PROCESSO PARA PERMITIR QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE DE MANEIRA ESPECÍFICA OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE FORNECIDO PELO SUS, A FIM DE SE OBTER, EM TEMPO RAZOÁVEL, UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA.5. O CASO DOS AUTOS TRATA DE DEMANDA SENSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE. DIANTE DESSE PANORAMA, É CERTO QUE POR UM LADO DEVE O JULGADOR SE SUBMETER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, MAS É IGUALMENTE NECESSÁRIO QUE O FEITO SEJA DIRECIONADO DE MANEIRA A CONDUZIR AO COMANDO JURISDICIONAL MAIS ADEQUADO POSSÍVEL. PROFERIR UMA DECISÃO FINAL SEM PERMITIR QUE A PARTE COMPROVE OS REQUISITOS POSSIVELMENTE LEVARIA AO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA DEMANDA, O QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 6. DIANTE DISSO, É CERTO QUE A FASE INSTRUTÓRIA SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE OS PONTOS CRUCIAIS PARA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE E DE PRODUZIR AS PROVAS TIDAS COMO ESSENCIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 370 DO CPC, INCUMBIRIA AO MAGISTRADO INSTAURAR A FASE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A TUTELA JUDICIAL EFETIVA.8. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SEGUINTE REQUISITO: NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUDICADO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 1.234/STF; STF - RE: 1366243 SC - SANTA CATARINA, RELATOR.: MIN. GILMAR MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2024, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL)

Dispositivo

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUDICADO.

Citações

• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 511 do CPC
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete