Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO NULO – PROFESSORA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS – VÍCIO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e julgada. 2.Não há que se falar em omissão quando o Acórdão condena a Fazenda Pública ao pagamento das "diferenças" de verbas trabalhistas "não pagas ou pagas a menor", e determina que o valor exato seja apurado em liquidação de sentença. Tal comando já pressupõe, por dedução lógica, o abatimento de todos os valores comprovadamente quitados na via administrativa. 3.O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos aclaratórios.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.