Agravo de Instrumento 1400222-02.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – RÉU NÃO ENCONTRADO – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, GENERICAMENTE, DAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – INÉRCIA – IMPOSSIBILIDADE DE INFERIR QUE HOUVE DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTES INTERPOSTO – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso se pretendesse utilizar, analogamente, o instituto do "abandono de causa" para justificar a desistência tácita do recurso, seria necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falha no prazo de cinco dias, nos termos do disposto no art. 485, III e § 1º, do CPC, o que não aconteceu nos autos. Outrossim, a intimação da parte autora para dar regular andamento ao feito foi deveras genérica, sem a indicação precisa de que a tentativa de citação havia sido infrutífera e sem a "penalidade" de que a inércia seria entendida como desistência tácita do recurso, o que inviabiliza o seu reconhecimento. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 238 do CPC
• art. 259 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.020 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete