Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA UM MAIS GRAVOSO AO FIXADO NA SENTENÇA. SEMIABERTO AO FECHADO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Mostra-se viável a regressão do regime prisional para um mais gravoso (fechado) ao fixado na sentença condenatória (semiaberto), quando o apenado pratica falta grave, como é o caso do réu que foge. Inteligência do art. 50, II, c/c, art. 118, inciso I, ambos da Lei nº 7.210/1984. II – No caso dos autos, o réu deixou de comparecer à UPR para pernoite durante o período de 01 (um) ano, incorrendo, assim, em falta grave, devidamente apurada após instauração de PDI e, por consequência, corretamente determinada a regressão do regime semiaberto para o fechado. Precedentes dos Tribunais Superiores. III – Decisão mantida. Agravo não provido, em acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.