Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE DECISÃO, EM PRIMEIRO GRAU, POR JUIZ DE MESMA HIERARQUIA. DESCABIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. É nula, por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, a decisão de julgador de Primeiro Grau que, procedendo a nova análise de matéria já decidida, revoga decisão proferida por Magistrado outro, de mesa hierarquia. Precedentes. 2. Agravo em Execução conhecido e provido, para anular o julgado vergastado e determinar, outrossim, que o MM. Juízo das Execuções proceda à análise de progressão de regime ali pretendida. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e dar provimento ao presente Agravo em Execução Penal
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.