Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA – NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA - PRELIMINARES- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEITADAS- MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ/MS - PROGRESSÃO FUNCIONAL -ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O servidor público do Município de Camapuã faz jus a progressão funcional desde que cumpra os seguintes requisitos: estágio probatório e o interstício mínimo de dois anos. No caso concreto, considerando o preenchimento dos requisitos, a manutenção da sentença que condenou o requerido à implantação e ao pagamento dos valores a título de progressão funcional por tempo de serviço é a medida que se impõe.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso obrigatório
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.