Apelação Cível 0803171-78.2025.8.18.0033

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora deixou de cumprir determinação de emenda da inicial consistente na apresentação de extratos bancários referentes ao período da contratação e identificação do contrato impugnado no extrato do INSS. A autora sustenta que os documentos exigidos não são indispensáveis ao ajuizamento da demanda, requerendo a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação de extratos bancários autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) estabelecer se a sentença é nula por deixar de apreciar a manifestação da autora em resposta à determinação de emenda da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora atende à determinação judicial ao apresentar manifestação fundamentada justificando a desnecessidade da juntada dos extratos bancários, cabendo ao magistrado apreciar os argumentos deduzidos antes de extinguir o processo. A extinção do feito sem análise da manifestação apresentada configura cerceamento de defesa, error in procedendo e afronta aos deveres de fundamentação das decisões judiciais e de observância do contraditório. O artigo 320 do Código de Processo Civil exige apenas a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não abrangendo provas destinadas à demonstração do direito material alegado, cuja produção pode ocorrer na fase instrutória. O histórico de consignações emitido pelo INSS constitui documento público apto a demonstrar a existência dos descontos impugnados, especialmente quando a controvérsia recai sobre a modalidade da contratação, e não sobre a celebração do contrato ou o recebimento dos valores. A exigência de extratos bancários mostra-se desnecessária, pois a própria autora reconhece a contratação do empréstimo e o recebimento do crédito, restringindo a controvérsia à alegada conversão indevida da operação em Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito (RMC). A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta a identificação de demandas predatórias, mas não autoriza o afastamento das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Os princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da economia processual impedem a extinção prematura da demanda quando remanesce necessidade de instrução probatória. Não se aplica a teoria da causa madura, diante da ausência de citação da parte ré e da inexistência de formação da relação processual, impondo-se a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A apresentação de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura de ação que discute a modalidade de contratação de empréstimo consignado quando o histórico de consignações do INSS demonstra os descontos impugnados. O magistrado deve apreciar a manifestação apresentada em atendimento à determinação de emenda da petição inicial antes de aplicar a sanção de indeferimento da inicial e extinção do processo. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não afasta a observância das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É cabível a anulação da sentença terminativa quando configurado error in procedendo decorrente da extinção prematura do processo sem apreciação da manifestação da parte e sem necessidade dos documentos exigidos. Inviabiliza-se a aplicação da teoria da causa madura quando não houve citação da parte ré nem formação da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, 485, I, 1.012, 1.013 e § 3º. Recomendação CNJ nº 159/2024.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete