Rcl 46.078/MT

Ementa

RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR PELO JUÍZO RECLAMADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2268418 · 13/02/2023
• STJ AREsp 1526806 · 12/05/2022

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