Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PEDIDO REALIZADO EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INFORMAÇÃO OPORTUNA ACERCA DO SEGURO – NÃO COMPROVADA – INFORMAÇÕES PRESTADAS OPORTUNAMENTE À REQUERENTE – PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Demonstrado que a estipulante, quando procurada pela interessada, forneceu informações acerca da empresa seguradora responsável pelo seguro coletivo, possibilitando à interessada o ingresso de ação para satisfação de seu alegado direito, descabida a pretensão de responsabilização direta da estipulante pelo valor do seguro, não pleiteado em momento oportuno. II – Nos termos do art. 329, do Código de Processo Civil, após a decisão saneadora é vedado o acolhimento de pretensão de inclusão de litigante no polo passivo da demanda. Com mais razão, portanto, deve-se reconhecer a impossibilidade de inclusão de litigante quando da apreciação de recurso de apelação.
CLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.