RHC 170.457/SC

Dispositivo

Ante o exposto, o Ministério Público Federal, como custos iuris, postula desprovimento do recurso. Verifica-se, pois, que não há qualquer ilegalidade a ser reparada na presente via, ainda que de ofício. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA35091273 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 02/02/2023 15:23:02 Código de Controle do Documento: e68c7ea4-7c59-4194-a22b-049fb2873d95

Citações

• art. 28-A do CP
• art. 29 do CP
• art. 45 do CP
• art. 46 do CP
• art. 69 do CP
• art. 299 do CP
• art. 317 do CP
• art. 28 do CPP
• art. 28-A do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RHC 170.457 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete