Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS – PROMOÇÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CRITÉRIO OBJETIVO – DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO – IMPLEMENTAÇÃO NÃO EFETIVADA PELO ENTE PÚBLICO – IRRELEVÂNCIA DE DECRETOS MUNICIPAIS QUE SUSPENDERAM O PAGAMENTO – PARIDADE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO VERTICAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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