Tema 1293 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 1293 do STF

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1293 do STF.

1. CARFAcórdão 3402-013.374AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Anselmo Messias Ferraz AlvesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/02/2012 SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/02/2012…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-013.374, Rel. Cons. Anselmo Messias Ferraz Alves, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 24/7/2026, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – PROMOÇÃO HORIZONTAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 377/2020 – CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO – PARIDADE – DIREITO SUBJETIVO AO REPOSICIONAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza, 4ª Turma Recursal Mista, j. 16/6/2026, DJe 18/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/06/2026

   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 17/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Aluizio Pereira dos Santos1ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/06/2026publicada em 04/06/2026

   RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – CARGO DE ODONTÓLOGO – PROMOÇÃO HORIZONTAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 377/2020 – CRITÉRIO OBJETIVO – PARIDADE – DIREITO ADQUIRIDO – IMPLEMENTAÇÃO ATÉ 31/12/2022 – ATO VINCULADO – SÚMULA 38/STF INAPLICÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Aluizio Pereira dos Santos, 1ª Turma Recursal Mista, j. 3/6/2026, DJe 4/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto2ª Turma Recursal Mistajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo

   ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMS, Rel. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto, 2ª Turma Recursal Mista, j. 11/2/2026, DJe 12/2/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins2ª Turma Recursal Mistajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ODONTÓLOGO. REGIME DE PARIDADE. LC 377/2020 REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PROMOÇÃO HORIZONTAL/REENQUADRAMENTO FUNDADOS EM CRITÉRIO OBJETIVO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS POR PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins, 2ª Turma Recursal Mista, j. 2/12/2025, DJe 4/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025

   ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 28/11/2025, DJe 2/12/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/11/2025publicada em 19/11/2025

   ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 17/11/2025, DJe 19/11/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/11/2025publicada em 10/11/2025

   ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 7/11/2025, DJe 10/11/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/10/2025publicada em 31/10/2025

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMS, Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto, 4ª Turma Recursal Mista, j. 29/10/2025, DJe 31/10/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
11. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Juiz Silvio C. PradoMutirão - 1ª Turma Recursal Mistajulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ODONTÓLOGO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 377/2020. REQUISITO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO PREENCHIDO ANTES DA INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 439 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Silvio C. Prado, Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista, j. 2/10/2025, DJe 6/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA – MÉRITO – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – CARGO DE ODONTÓLOGO – PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LC MUNICIPAL Nº 377/2020 – CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO – PARIDADE –…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza, 4ª Turma Recursal Mista, j. 1/10/2025, DJe 3/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL FUNDADA EM CRITÉRIO OBJETIVO. NOVO PLANO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, 4ª Câmara Cível, j. 25/9/2025, DJe 26/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025administrativo

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo, 3ª Turma Recursal Mista, j. 15/9/2025, DJe 17/9/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
15. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA –SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 377/2020 – PROGRESSÃO HORIZONTAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – IRRELEVÂNCIA – TEMA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo, 3ª Turma Recursal Mista, j. 15/9/2025, DJe 17/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/09/2025publicada em 08/09/2025

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 377/2020 – PROGRESSÃO HORIZONTAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – IRRELEVÂNCIA – TEMA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, 1ª Turma Recursal Mista, j. 4/9/2025, DJe 8/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

    Rel.ª Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva2ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/08/2025publicada em 28/08/2025

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA (PCCR) – SERVIDORA APOSENTADA – PARIDADE – PROMOÇÃO HORIZONTAL – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 1293/STF - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA A C Ó R D Ã O

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, 2ª Turma Recursal Mista, j. 26/8/2025, DJe 28/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins2ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/08/2025publicada em 27/08/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ODONTÓLOGO. REGIME DE PARIDADE. LC 377/2020 REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PROMOÇÃO HORIZONTAL/REENQUADRAMENTO FUNDADOS EM CRITÉRIO OBJETIVO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS POR PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins, 2ª Turma Recursal Mista, j. 21/8/2025, DJe 27/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira EliasMutirão - 1ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/08/2025publicada em 18/08/2025

    RECURSO INOMINADO – SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS – PROMOÇÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CRITÉRIO OBJETIVO – DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO – IMPLEMENTAÇÃO NÃO EFETIVADA PELO ENTE PÚBLICO – IRRELEVÂNCIA DE DECRETOS MUNICIPAIS QUE SUSPENDERAM O PAGAMENTO –…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista, j. 8/8/2025, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025administrativo

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, 1ª Turma Recursal Mista, j. 6/8/2025, DJe 8/8/2025)ABNT (só a citação)Só a citação