Habeas Corpus Criminal 1401778-39.2025.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E MARCHA PROCESSUAL RAZOÁVEL ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO – ORDEM DENEGADA, E DE OFÍCIO, DETERMINADO AO JUÍZO A QUO A DEVIDA CITAÇÃO DO PACIENTE. 1 – Os prazos para a conclusão da instrução criminal podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, não há demora injustificada, nem excesso de prazo a caracterizar constrangimento ilegal, considerando especialmente a confrontação entre o tempo de segregação cautelar, com a pena mínima cominada ao tipo penal, encontrando- se o feito em regular tramitação, demonstradas nas particularidades da hipótese pela complexidade da causa; 2 – Ordem denegada, determinando de ofício ao juízo a quo, proceda a necessária citação do acusado, caso ainda não realizada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem e, de ofício deteminaram a citação do paciente

Citações

• art. 311 do CP
• art. 214 do CPC
• art. 319 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 570 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete