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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PENA-BASE MANTIDA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA AFASTADO. FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (2/3) APLICADA. PENA REDIMENSIONADA, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, MAIS 417 (QUATROCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI Nº 11.343/2006), ABSOLVENDO OS CORRÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO; (II) SABER SE A PENA-BASE DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL; (III) SABER SE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006) DEVE SER MAJORADA PARA 2/3.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ABSOLVIÇÃO NÃO É CABÍVEL. A MATERIALIDADE ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ATESTOU 302G DE COCAÍNA. A AUTORIA É INCONTESTE: O RÉU CONFESSOU EM JUÍZO O TRANSPORTE DA DROGA, A OCULTAÇÃO NO VEÍCULO E A PROMESSA DE PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 PARA ENTREGA EM ICÓ/CE. OS POLICIAIS MILITARES CONFIRMARAM A ABORDAGEM, O NERVOSISMO DO RÉU E SUA IMEDIATA ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA. O ALEGADO ARREPENDIMENTO OU NECESSIDADE FINANCEIRA NÃO CONSTITUEM CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE.4. O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL NÃO PROSPERA. O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU A PENA-BASE EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, VALORANDO NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (COCAÍNA, 302G), NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. A COCAÍNA É DROGA DE ALTO PODER LESIVO, E A QUANTIDADE APREENDIDA (302G) É EXPRESSIVA, NÃO SE TRATANDO DE PEQUENA MONTA, JUSTIFICANDO A EXASPERAÇÃO.5. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP) FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, REDUZINDO A PENA AO MÍNIMO LEGAL (05 ANOS DE RECLUSÃO). NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO, UMA VEZ QUE O PEDIDO JÁ FOI INTEGRALMENTE ATENDIDO, SENDO INCABÍVEL REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.6. A DOSIMETRIA COMPORTA REPARO PARCIAL QUANTO À FRAÇÃO DA MINORANTE. O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/6, UTILIZANDO NOVAMENTE A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA COMO FUNDAMENTO PARA MODULAR A FRAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHANDO O TEMA 712/STF (ARE 666.334), CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA CONFIGURA BIS IN IDEM, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.7. AFASTADO O BIS IN IDEM, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) SOBRE A PENA INTERMEDIÁRIA, CONSIDERANDO QUE O RÉU PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DA MINORANTE (PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, NÃO INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). PENA REDIMENSIONADA: 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.8. O REGIME INICIAL ABERTO É FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, C, DO CP, ANTE A PENA INFERIOR A 4 ANOS E A MAIOR PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS. POR SE TRATAR DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, AFASTA-SE A HEDIONDEZ DO DELITO, SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 44 DO CP).IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. . - Advs: André Chaves Correia (OAB: 37131/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA
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