Recurso Inominado Cível 3000849-40.2023.8.06.0011

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. INDUÇÃO AO ERRO. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO ELETRÔNICA PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA INFORMAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 171 do CC
• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete