Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Sendo assim, pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a julgar improcedente a ação declaratória ajuizada pelas partes ora recorridas, invertidos os ônus da sucumbência.
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O STF RE 454.709 é citado por 36 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa