Agravo de Instrumento 1411107-80.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – REJEITADA – PROCESSO DIGITALIZADO – NOVA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM PENHORADO NOS AUTOS EM QUE JÁ DECLARADA A FRAUDE A EXECUÇÃO – CIÊNCIA DAS PARTES ENVOLVIDAS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – MÁ-FÉ - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do §5º, do artigo 1.017, do CPC, tratando-se de processo digital a juntada de cópia dos documentos passa a ser faculdade do agravante, sendo possível ingressar no primeiro grau a fim de encontrar referida documentação. Não há que se falar em violação a coisa julgada, tampouco em adquirente de boa-fé, quando os envolvidos na dação em pagamento tinham ciência da penhora que recai sobre o imóvel acerca do qual convencionaram.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 844 do CC
• art. 850 do CC
• art. 1.030 do CC
• art. 1.031 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete