CC 202.549/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de março de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA40736129 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 20/03/2024 06:28:41 Código de Controle do Documento: 82e70dbc-8e07-4039-9f33-dbc4959ff5d5

Citações

• art. 37 da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 192544 · 22/08/2023
• STJ CC 154140 · 20/09/2017
• STJ CC 134819 · 02/06/2015
• STJ CC 122703 · 06/03/2013
• STJ CC 121013 · 03/04/2012
• STJ CC 106797 · 22/10/2009
• STJ CC 87602 · 22/10/2007
• STJ CC 51181 · 20/03/2006
• STJ CC 54773 · 06/03/2006

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