Agravo Interno Criminal 2196743-41.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO CRIMINAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE REVISÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM A CONCESSÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DOSIMETRIA CORRETAMENTE ELABORADA - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER PROCESSADA COMO APELAÇÃO DE ACÓRDÃO – inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 621 do código de processo penal – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

LAÇÃO DE ACÓRDÃO – inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 621 do código de processo penal – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete