Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2023. Documento eletrônico VDA36921313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/05/2023 19:50:50 Código de Controle do Documento: daf037b1-53a0-4b21-a293-18e08fccdab9 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36921313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/05/2023 19:50:50 Código de Controle do Documento: daf037b1-53a0-4b21-a293-18e08fccdab9
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