Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal aposentada visando à inclusão das parcelas denominadas Referência Funcional, Adicional de Titularidade e a Função Técnica de Educação (FTE) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Sentença de parcial de procedência determinou o recálculo do ATS para inclusão da FTE. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a gratificação Função Técnica de Educação integra o "vencimento do cargo" para fins de incidência do adicional por tempo de serviço, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal nº 240/96 determina expressamente a incorporação da FTE ao vencimento do cargo para todos os efeitos legais, afastando a possibilidade de ser considerada mera gratificação eventual. 4. A interpretação sistemática da legislação municipal confirma que a FTE integra o vencimento do cargo, não se aplicando a vedação de inclusão de percentagens ou gratificações prevista no §1º do art. 154 da Lei nº 4.623/84. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Afonso de Barros Faro Júnior
Composição: Afonso de Barros Faro Júnior (presidente); Fernão Borba Franco; Francisco Carlos Inouye Shintate; José Jarbas de Aguiar Gomes; Oscild de Lima Júnior; Márcio Kammer de Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Carlos Inouye Shintate · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.