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Vade Mecum · Lei 4.623/1984

Art. 154 da Lei 4.623/1984

Texto

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Decisões que citam o art. 154 da Lei 4.623/1984

5 decisões do STJ citam o art. 154 da Lei 4.623/1984, de 2014 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 154 da Lei 4.623/1984; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 154 da Lei 4.623/1984, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 154 da Lei 4.623/1984; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 154 da Lei 4.623/1984.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Shintate11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal aposentada visando à inclusão das parcelas denominadas Referência Funcional, Adicional de Titularidade e a Função Técnica de Educação (FTE) na…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026

    RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE SANTOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" E DO "ADICIONAL DE TITULARIDADE" – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU. Adicional por tempo de serviço que incide…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026

    RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE SANTOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R", DO "DÉCIMO DE CHEFIA/VANTAGEM PESSOAL" E DO "ADICIONAL DE TITULARIDADE" – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU. Adicional por…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. VERBA DE CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. PROCEDÊNCIA INTEGRAL. RECURSO…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Renato do Nascimento Fontes contra acórdão que teria incorrido em omissões e contradições ao tratar da base de cálculo do adicional…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame (1) Servidor público municipal busca inclusão do "AAT – adicional de atividade tributária…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/10/2025publicada em 23/10/2025administrativo

    Direito Administrativo. Ação Ordinária. Adicional por Tempo de Serviço. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame A autora, servidora pública municipal do Município de Santos, pleiteia o reconhecimento do direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus proventos integrais…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/10/2025publicada em 23/10/2025administrativo

    Direito Administrativo. Ação Ordinária. Adicional por Tempo de Serviço. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame A autora, servidora pública do Município de Santos, pleiteia o reconhecimento do direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus proventos integrais, abrangendo…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Servidora pública municipal aposentada pleiteia o reconhecimento do direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, incluindo a verba "Função…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/08/2025publicada em 22/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. I. Caso em Exame Ação ajuizada por servidora pública municipal visando à inclusão da gratificação Função Técnica de Educação – FTE na base de cálculo do…

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