Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Servidora pública municipal aposentada pleiteia o reconhecimento do direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, incluindo a verba "Função Técnica de Educação", e a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos básicos da servidora, incluindo verbas de natureza genérica e habitual. III. Razões de Decidir 3. A falta de contestação pelo Instituto réu não acarreta os efeitos da revelia, pois se trata de pessoa de Direito Público com direitos indisponíveis. 4. A legislação municipal e a jurisprudência consolidada amparam o cálculo do adicional sobre os vencimentos integrais, incluindo a Função Técnica de Educação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos básicos, incluindo verbas de natureza genérica e habitual. 2. A Função Técnica de Educação integra os proventos da servidora para todos os efeitos legais. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38; Lei nº 12.153/09, art. 27; CPC, art. 355, I; CPC, art. 345, II; Lei Orgânica do Município de Santos, art. 73, § 9º; Lei nº 4.623/84, art. 154; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AI no REsp 1.358.556/SP, Rel. Minª. Regina Helena Costa, 1ª T., j. 27.10.16; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1015016-42.2020.8.26.0562, Rel. Juiz Thomaz Corrêa Farqui, 3ª Turma Cível, j. 30.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1029607-43.2019.8.26.0562, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2021.
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.