Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE SANTOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R", DO "DÉCIMO DE CHEFIA/VANTAGEM PESSOAL" E DO "ADICIONAL DE TITULARIDADE" – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU. Adicional por tempo de serviço que incide exclusivamente sobre o vencimento em sentido estrito, nos termos dos arts. 113 e 154, §1º, da Lei Municipal nº 4.623/1984, conforme tese firmada pela Turma de Uniformização (PUIL nº 0003163-91.2025.8.26.9061). Referência Funcional "R" Progressão funcional diretamente vinculada ao nível do cargo, prevista na LC nº 758/2012, que integra o vencimento básico Inclusão na base de cálculo devida. Adicional de Titularidade Vantagem pessoal atrelada à qualificação individual do servidor Natureza de gratificação Exclusão da base de cálculo, nos termos do art. 154, §1º, da Lei nº 4.623/1984 e da tese uniformizada. Décimos de Chefia/Vantagem Pessoal que, embora incorporados, possuem natureza de vantagem vinculada ao exercício de função gratificada, integrando a remuneração, mas não o vencimento estrito, sendo igualmente indevida sua inclusão na base de cálculo do adicional temporal. Sentença mantida em parte, com reforma para afastar o adicional de titularidade e décimo de chefia/vantagem pessoal da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.