Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40629956 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/03/2024 21:57:24 Código de Controle do Documento: 9f901f57-38a7-475d-8d9d-759200ab563d MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40629956 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/03/2024 21:57:24 Código de Controle do Documento: 9f901f57-38a7-475d-8d9d-759200ab563d
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