Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade consubstanciado na Súmula 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos à Súmula 83/STJ quanto ao art. 155 do CPP e ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas ou focadas apenas no mérito são insuficientes. 5. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, é indispensável indicar precedentes recentes desta Corte que infirmem o verbete ou demonstrem sua inaplicabilidade ao caso concreto; a simples menção à não incidência ou citação genérica de julgados não satisfaz a exigência. 6. Mantém-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, diante da não observância dos requisitos de impugnação específica e da jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa