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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. . HABEAS CORPUS EXTRAVIO DE TERMOS DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS. APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do , no qual se habeas corpus alegava constrangimento ilegal na determinação de novo júri, ao argumento de que a ausência do termo original de votação dos quesitos configura mera irregularidade formal. 2. Após o julgamento do recurso de apelação, foi realizado novo júri em , 10/12/2024 condenando um corréu e absolvendo outro. O paciente não foi julgado novamente por não ter sido encontrado, resultando na decretação de sua prisão preventiva. 3. O portanto, foi utilizado para tentar desconstituir decisões das instâncias habeas corpus, ordinárias, o que configuraria pretensão revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A utilização do para desconstituir decisões das instâncias ordinárias configura habeas corpus pretensão revisional, o que é vedado, pois usurpa a competência do Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O não pode ser utilizado como substitutivo de revisão habeas corpus criminal para desconstituir decisões das instâncias ordinárias." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, e; CR/1988, art. 108, I, b. STJ, AgRg no HC 800.819/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Jurisprudência relevante citada: Quinta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 26/02/2024 Sexta Turma, julgado em . 23/02/2021
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Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
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