Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GAPM. REFERÊNCIA III. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES. TJBA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Cinge-se a controvérsia ao direito do Apelante à percepção da GAP em sua referência III. Nesse aspecto temos que a GAP - Gratificação de Atividade Policia Militar – é cediço que a mesma foi criada pela Lei Estadual nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, àquela época prevista para ser paga nas referências I, II e III, cujo objetivo seria compensar os policiais militares pelo exercício de suas atividade e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta, conforme reza o seu art. 6º, o local e a natureza do exercício funcional, o grau de risco inerente às atribuições do posto ou graduação, o conceito e o nível de desempenho do polícia militar, diferenciando a atividade policial militar de uns policiais em relação a outros. Irrefutável o caráter genérico atribuído à GAP, que é paga indistintamente a todos os policiais Militares do Estado bem assim que restou inconteste o cumprimento das 40 horas de trabalho semanais, exigido pelo art. 7º, §2º da lei 7.145/1997. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de Apelação Cível manejada por Gilmar Gonçalves da Silva e Outros, tendo como Apelado o Estado da Bahia.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO APELO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Marielza Brandão Franco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.