Habeas Corpus Criminal 0621879-64.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. #BNMP.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA A DEFESA A SUA LIBERDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, INDICANDO, PARA TANTO, A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ENFRAQUECERIA A RELAÇÃO DO ACUSADO COM A AÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE ALEGAR INIDONEIDADE E EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, AVALIANDO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DO QUE SE TEM NESTA FASE, AINDA PREMATURA, QUE SE ENCONTRA O FEITO, EXTRAI-SE QUE A SUSPEITA DE QUE O PACIENTE ESTARIA ENVOLVIDO COM OS CRIMES EM QUESTÃO, ENSEJANDO A PRISÃO PREVENTIVA, RESIDIRIA, UNICAMENTE, NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA “X”. NO ENTANTO, O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 288 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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