Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CERTAME. EX-PREFEITA MUNICIPAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Não obstante demonstrada a prática de ato em princípio contrário aos princípios norteadores da Administração Pública, consistente na contratação de servidores sem prévio concurso público, a condenação por suposta infração ao art. 1º, XIII, do Decreto-lei nº 201/67 demanda resulte inarredavelmente comprovado o dolo de agir do gestor ou, ao menos, seu enriquecimento ilícito e/ou o dano patrimonial ao erário em decorrência dos fatos ditos criminosos, circunstâncias essas não verificadas na hipótese. 2. Verificado que, ao contrário, as contratações em tela atenderam ao especial interesse público, com o intuito de garantir a continuidade de serviços imprescindíveis, deve a Apelação Criminal ser conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.