Abrindo a decisão
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TRF4 · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. GOOGLE PARTNER. LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. CUSTO OPERACIONAL. TEMA 1.024/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A base de cálculo do Simples Nacional é composta pela receita bruta global, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 (com as alterações da Lei Complementar nº 214/2025), a qual abrange o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, admitindo-se apenas as deduções expressamente previstas na legislação de regência. 2. Os valores repassados a parceiros comerciais para viabilizar a prestação de serviços ao cliente final não configuram mera receita de terceiros, mas sim custos operacionais indissociáveis da atividade econômica da empresa, cuja dedução da base de cálculo do regime simplificado carece de amparo legal, aplicando-se, por analogia, a racionalidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.024 da repercussão geral. 3. Hipótese em que os montantes recebidos pela impetrante de seus clientes e repassados à Google LLC, decorrentes do licenciamento do software Google Workspace no âmbito de sua atuação como "Google Partner", integram o preço do serviço de assessoria em TI e, por conseguinte, a receita bruta tributável, revelando-se inaplicável a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema nº 69/STF). Apelação desprovida.
decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela impetrante
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma · TRF4 · presidente: Leandro Paulsen
Composição: Leandro Paulsen (presidente); Luciane Amaral Corrêa Münch; Marcelo De Nardi.
Secretaria: Secretaria dos Órgãos Julgadores (Turmas, Seções, Corte Especial, Plenário e Central Digital de Auxílio)
Res. TRF4 278/2023: sustentação presencial ou remota (Zoom). Pedido pelo eproc (menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, ou Ações > Sustentação ou Preferência na capa do processo) até as 15h do dia útil anterior; presencial também na sala até o início da sessão; o pedido depende de deferimento. Sessão virtual (Res. TRF4 569/2025): sustentação por arquivo no eproc (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da abertura, ou pedido de exclusão da pauta virtual no mesmo prazo para sustentar ao vivo.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF4 · Todos os órgãos do TRF4
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.